Com o início da temporada de declaração do Imposto de Renda, os Microempreendedores Individuais (MEIs) em Vila Velha devem ficar atentos aos prazos e obrigações junto à Receita Federal. O prazo para a apresentação da declaração anual de faturamento já está em vigor e vai até o dia 31 de maio.
A equipe da Vila do Empreendedor, ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Vila Velha, está disponível para auxiliar e orientar os mais de 50 mil MEIs formalizados no município. O atendimento ocorre na sede, localizada no Subsolo-A do Boulevard Shopping, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Os MEIs devem declarar seu faturamento anual por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esta declaração confirma se a empresa está dentro das regras e limites de faturamento da modalidade, que atualmente é de R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750,00. Para empresas abertas durante o ano anterior, aplica-se um limite proporcional ao tempo de atividade.
É importante destacar que, na DASN-SIMEI, os MEIs devem informar suas informações fiscais, faturamento total e impostos pagos no ano anterior. A declaração pode ser preenchida pelo Portal do Empreendedor. O atraso na declaração pode resultar em multa mínima de R$ 50 e a empresa pode ficar irregular, com possibilidade de cancelamento do CNPJ se não for regularizada em dois anos consecutivos.
Além disso, mesmo para empresas sem movimentação financeira no ano-calendário anterior, é necessário enviar a declaração este ano. Nos casos de baixa do MEI, também é obrigatório preencher o documento. Empreendedores que excederem a receita bruta anual de R$ 81 mil devem migrar o MEI para microempresa (ME).
O Secretário de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha, Everaldo Colodetti, destaca a importância da regularidade fiscal para os MEIs. Estar em dia com a Receita Federal não só evita multas e penalidades, mas também permite acesso a serviços bancários, participação em licitações, elegibilidade para programas de benefícios e proteção previdenciária.
Em resumo, a conformidade legal com a Receita Federal proporciona uma série de benefícios e oportunidades que ajudam a fortalecer o crescimento e a sustentabilidade dos negócios dos MEIs em Vila Velha.
