Na última quinta-feira (12), a Serra foi o local do quarto e último encontro para revisar a Lei Complementar nº 618 de 2012. O evento contou com a presença de lideranças comunitárias, sindicatos, profissionais da sociedade civil e representantes dos municípios de Viana, Cariacica, Serra e Vila Velha.
As Audiências Públicas começaram em São Mateus e seguiram por Linhares e Cachoeiro de Itapemirim.
O objetivo é atualizar a Lei Complementar nº 618 de 2012, que estabelece o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no Espírito Santo, para alinhar-se às novas realidades do mercado e às mudanças na Lei Federal Complementar n° 123 de 2006.
Com base nas discussões e na consulta pública no site da Aderes, será elaborado um Projeto de Lei Complementar (PLC). Após análise pelos deputados estaduais, o PLC será enviado ao governador Renato Casagrande para sanção, com a expectativa de que a nova lei entre em vigor em 2025.
Durante as audiências, os participantes discutiram desburocratização, regulamentação, políticas públicas, registro e legalização, regime tributário e fiscalização orientadora.
Alberto Gavini, Diretor-geral da Aderes, destacou a importância de ouvir as necessidades reais dos pequenos negócios para criar uma legislação mais eficiente e menos burocrática.
A revisão da lei é liderada pela Aderes, pela Assembleia Legislativa e pelo Sebrae-ES.
