A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Espírito Santo anunciou o bloqueio de 255 empresas que não possuem contabilista responsável devidamente cadastrado. Essa ação visa garantir a regularidade das atividades fiscais e combater a concorrência desleal no mercado.
Para reverter essa situação, o sócio responsável deve acessar a Agência Virtual da Sefaz pelo link: Agência Virtual e cadastrar um contabilista habilitado no Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES).
As empresas afetadas foram notificadas eletronicamente e estão impossibilitadas de emitir ou receber documentos fiscais. Essa medida está de acordo com o Artigo 54-A, Inciso IV, do Regulamento do ICMS/ES. Uma vez que o contabilista habilitado for indicado, a regularização da situação será efetivada em até 24 horas.
É importante ressaltar que, caso não seja indicado um contabilista no período de 60 dias a contar da data do bloqueio, a Receita Estadual poderá cancelar a inscrição da empresa, o que implicará na impossibilidade de emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e).
Vale lembrar que todas as empresas, independentemente do porte, precisam ter um contabilista responsável, incluindo aquelas que optam pelo Simples Nacional. A única exceção é para os Microempreendedores Individuais (MEIs), para os quais a contratação de um contador é opcional.
Para esclarecer quaisquer dúvidas, a Receita Estadual disponibiliza o serviço Fale Conosco, acessível através do link: Fale Conosco.
