O deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) protocolou representações formais junto ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), solicitando a apuração e a suspensão cautelar de um contrato emergencial por dispensa firmado pela Prefeitura da Serra no valor de R$ 5 milhões com a empresa MP Publicidade Ltda.
O contrato foi celebrado por dispensa de licitação sob justificativa de emergência, com base no artigo 75, inciso VIII, da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Contudo, para o parlamentar, não há qualquer situação de calamidade pública ou urgência real que justifique esse tipo de contratação, especialmente em se tratando de serviços de publicidade um serviço contínuo e planejável.
“O povo da Serra está enfrentando filas nas UPAs, uniformes em condições precárias e uma insegurança que aterroriza a cidade, mas a prioridade da prefeitura é gastar milhões para se autopromover? Sem um devido processo de competição? Escolhendo a dedo a empresa? Isso é um absurdo! Estou pedindo a suspensão cautelar desse contrato para proteger o dinheiro público”, declarou Pablo.
Além da ausência de fundamento legal para o caráter emergencial da contratação, o deputado aponta indícios de irregularidade e má gestão, uma vez que a mesma empresa já havia participado de licitações anteriores e não foi classificada em primeiro lugar.
Nas representações, Pablo Muribeca requer:
– A instauração de procedimento investigativo;
– A suspensão cautelar da execução do contrato e de qualquer pagamento à empresa contratada;
– O envio, pela Prefeitura da Serra, de todos os documentos que embasaram a contratação emergencial;
– A responsabilização de eventuais agentes públicos por ato de improbidade administrativa, caso constatadas irregularidades.
Segundo o deputado, a medida é essencial para garantir a transparência e o uso correto dos recursos públicos, preservando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
“Não se pode aceitar que uma gestão desorganizada justifique contratos milionários sem licitação. O interesse público e a legalidade devem sempre prevalecer”, concluiu.
