A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, está implementando um conjunto de medidas que visa desburocratizar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Com a publicação do Decreto nº 5.832-R, nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Estado, foram realizadas alterações no Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), tornando os processos fiscais mais ágeis e acessíveis para os contribuintes.
Entre as principais mudanças, está o fim da exigência para que contribuintes não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) solicitem o uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED) para a escrituração de livros fiscais. Agora, esses contribuintes podem continuar utilizando o PED sem a necessidade de autorização prévia.
Outra alteração importante é o fim da Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), que afetará produtores rurais e empresas que ainda utilizam documentos fiscais em papel. A partir desta sexta-feira (20), novas autorizações para a emissão de documentos fiscais em papel não serão mais concedidas, e os documentos já autorizados poderão ser utilizados até o fim do bloco. Vale lembrar que, a partir de janeiro de 2025, os produtores rurais não poderão mais emitir a “Nota Fiscal modelo 4” (Nota de Produtor Rural).
Além disso, o Decreto também dispensa a solicitação de uso do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), simplificando ainda mais as obrigações acessórias para os contribuintes.
“O objetivo é facilitar o ambiente de negócios, aumentar a eficiência administrativa e reduzir os custos operacionais para os contribuintes, promovendo maior conformidade tributária”, afirmou o secretário da Fazenda, Benicio Costa.
As mudanças vêm para atender à demanda crescente de simplificação fiscal, como demonstram os números apresentados pela Receita Estadual: somente entre janeiro e julho deste ano, foram registradas mais de 14 mil solicitações de PED, 4,6 mil homologações do Livro RUDFTO e 565 emissões de AIDF.
