Para atender à solicitação de moradores do Bairro Recanto da Sereia, Guarapari, o deputado Gandini (Cidadania) protocolou o Projeto de Lei (PL) 70/2023, que determina à Assembleia Legislativa (Ales) a realização de um plebiscito com a finalidade de debater a integração da localidade ao município de Vila Velha.
Na justificativa da proposição, o parlamentar conta que os residentes da comunidade reclamam que a Prefeitura de Guarapari não presta a devida assistência ao bairro e que diante dessa situação de “abandono” do poder público eles desejam fazer parte de Vila Velha.
“As reivindicações das Associações de Moradores culminaram em um protesto no qual os moradores relataram o descaso da Prefeitura. Eles criticam o pagamento de pedágio, mesmo com o bairro pertencendo a Guarapari; falta de iluminação pública no bairro, de redutores de velocidade e de infraestrutura, entre elas, rede de esgoto, drenagem e pavimentação; e atendimento precário nos postos de saúde”, enumera Gandini.
O que diz a lei?
Quem trata da criação, fusão, incorporação, anexação e o desmembramento de um município é a Lei Complementar (LC) 146/1999. De acordo com a legislação, é preciso fazer uma consulta prévia aos moradores da região, mediante plebiscito.
Antes, a Assembleia deve receber uma representação subscrita por pelo menos 2,5% dos eleitores das respectivas áreas afetadas. As assinaturas precisam ser reconhecidas em cartório e estarem acompanhadas com as indicações dos títulos eleitorais.
Também é necessário anexar um estudo que comprove que a mudança acarretará em maior desenvolvimento econômico e social para a região, assim como maior facilidade de acesso da população aos serviços públicos e ao centro urbano do novo município.
Verificado todos os requisitos, a Ales determina a realização do plebiscito. Se o resultado do mesmo for com maioria favorável às mudanças, deve-se submeter à sanção do governador do Estado um projeto tornando efetiva a decisão plebiscitária.
Tramitação
A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária do dia 14 de fevereiro e encaminhada para análise das comissões de Justiça e Finanças. Após tramitação nos colegiados, deve ser avaliada pelo Plenário.
