A Comissão de Justiça aprovou nesta terça-feira (5) uma antiga proposta do deputado Capitão Assumção (PL) que obriga a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do estado.
O Projeto de Lei (PL) 85/2020 foi acolhido pelos deputados após emenda da relatoria ter definido que a obrigatoriedade valeria apenas para as unidades da rede pública.
O relator Lucas Polese (PL) explicou que a mudança no texto tornaria a medida facultativa para a rede privada, ficando ao interesse de pais ou responsáveis a busca por escolas que ofereçam o serviço. O projeto define que o monitoramento em tempo real poderá ser acessado por quem deseja acompanhar a vida escolar do filho.
O PL 85/2020 deve seguir para análise das comissões de Educação, Segurança e de Finanças.
Agente comunitário
Também passou pelo crivo do colegiado de Justiça, matéria que institui a Semana do Agente Comunitário de Saúde e de Combate à Endemia no Estado. Conforme o PL 223/2023, do deputado Dr. Bruno Resende (União), a semana deve ser considerada entre os dias 4 e 11 de outubro de cada ano.
Inspetores penitenciários
A comissão deve retomar nas próximas reuniões a análise da Proposta de Emenda à Constituição 2/2023, do deputado Callegari (PL), que visa tornar estável o inspetor penitenciário com contrato em designação temporária e com mais de cinco anos de atividade. A categoria acompanhou a reunião desta segunda nas galerias do Plenário Dirceu Cardoso.
Relator da PEC, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) defendeu a constitucionalidade da matéria e a rejeição do despacho denegatório da Mesa Diretora, pois considera que a iniciativa deve tramitar e ser mais bem discutida em Plenário. Após a relatoria, o deputado Denninho Silva (União) pediu para discutir o item.
Na tribuna, o parlamentar demonstrou preocupação com a pauta da categoria e a insegurança jurídica de algo que “não é tão simples”.
Por fim, Denninho solicitou vista para análise da PEC ao presidente Mazinho dos Anjos.
“Desejo estudar a proposta com calma para construir algo que possa ir constitucional para o Plenário”, afirmou.
A proposta de Callegari seria para aproveitar os servidores em designação temporária (DT) no quadro de pessoal da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo.
A PEC leva em consideração a Emenda Constitucional 115, de 2021, que transformou o cargo atual de inspetor penitenciário, não fazendo menção ao vínculo. Segundo o autor, dessa forma, subentende-se que todos os servidores em exercício foram aproveitados, cabendo ao Estado apenas regulamentar.
