A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou o Projeto de Lei 166/2025, que modifica a Lei Municipal nº 7.764/2019 e flexibiliza o limite de servidores temporários na administração pública. Com a mudança, o número de contratações temporárias poderá ultrapassar o limite anterior de 35% do total de cargos, desde que respeitados critérios definidos na nova legislação.
O projeto, de autoria do prefeito Theodorico Ferraço, tem como objetivo assegurar a continuidade de serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social, em áreas com déficit de servidores efetivos. A lei também garante que os temporários recebam o salário inicial previsto para o cargo, mantendo isonomia e respeito ao piso nacional do magistério.
A alteração acontece em um momento de transição de governo e busca oferecer mais segurança jurídica e organização administrativa às contratações temporárias, permitindo que a prefeitura atenda melhor às demandas da população. A implementação dependerá de regulamentação específica do Executivo, que definirá os critérios e procedimentos para os novos contratos.
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