A Câmara Municipal de Ecoporanga está debatendo um projeto de lei complementar apresentado pelo vereador Isaías Ramos (PSB) que visa endurecer as regras contra a poluição sonora no município. A proposta estabelece limites de ruído para diferentes atividades — como industriais, comerciais, recreativas e de propaganda — e detalha os métodos de medição dos sons.
Segundo o texto, os níveis de ruído deverão seguir padrões das normas da ABNT (NBR 10.151 e NBR 10.152). Além disso, a proposta proíbe alguns tipos de barulho, como o gerado por veículos com escapamento adulterado e a música em volume alto em estabelecimentos sem isolamento acústico, como barracas e trailers.
As penalidades para quem ultrapassar os limites legais incluem advertência, multa e, em casos de reincidência, a apreensão de equipamentos sonoros. A fiscalização ficará a cargo do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC), enquanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela normatização. Se necessário, o NAC poderá pedir apoio da polícia para atuar.
O vereador que propôs o projeto argumenta que a regulamentação trará “segurança jurídica” para as ações de fiscalização, pois criará critérios técnicos claros para determinar quando o barulho é excessivo. Ele também destaca que, embora seja importante permitir a propaganda — fonte de renda para alguns —, isso deve ocorrer sem prejudicar a convivência social, respeitando os limites de bem-estar coletivo.
